Magna Concursos
3906481 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: BRDE
Provas:
A Lei Federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, estabelece que a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de __________ com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na referida Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber, e a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas