Questão 3676057

3676057 Ano: 2025
Disciplina: Serviço Social
Banca: URCA
Orgão: Pref. Brejo Santo-CE

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Proteção SocialAspectos Jurídicos
Proteção SocialViolência

De acordo com a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, em seu art. 23, poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas. Assinale a alternativa incorreta:

Determinar a separação de corpos.

Determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor;

Encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento;

Determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;

Proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial.

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