Questão 3713614

3713614 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TCE-SP

Provas:

Com base na Constituição Federal, está compreendido no âmbito das atribuições do Presidente da República:

organizar o funcionamento da administração federal, por decreto, desde que isso não implique aumento ou redução de despesas.

prover e extinguir cargos públicos federais, na forma da lei.

extinguir, por decreto, cargos vagos ou preenchidos.

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

autorizar referendo e convocar plebiscito.

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