A Constituição da República Federativa do Brasil de 1998, em seu Capítulo VII, trata da Administração Pública e, na seção I, apresenta as disposições gerais, sendo que o artigo trinta e oito diz respeito às aplicações de disposições do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional em exercício de mandato. Assim, conforme o artigo trinta e oito da constituição, o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional,