Magna Concursos
3902606 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRC-AM
Provas:

O processo administrativo tem por principal objetivo proteger os direitos dos administrados, além de melhorar a eficiência administrativa. Considerando essa informação e a Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir, acerca dos princípios e das regras que regem o processo administrativo.

Na interpretação da norma administrativa, deve-se considerar a que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, admitida, expressamente, a aplicação retroativa de nova interpretação.

 

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