Questão 3664295

3664295 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: DECORP
Orgão: Pref. Sena Madureira-AC

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Lei 8.429/1992: LIA

Os atos de improbidade administrativa são classificados em diferentes categorias, dependendo da conduta do agente público e do dano causado à Administração Pública. Sobre a caracterização dos atos de improbidade, assinale a alternativa correta:

Apenas atos que resultem em prejuízo ao erário podem ser considerados improbidade administrativa.

A lesão aos princípios da Administração Pública não configura improbidade administrativa se não houver enriquecimento ilícito do agente.

Para que um ato seja considerado improbidade administrativa, é necessária a comprovação de dolo, não sendo suficiente a culpa grave.

O agente público somente pode ser responsabilizado por improbidade administrativa se houver condenação penal transitada em julgado.

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