Magna Concursos
3925115 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CREFITO-9

A respeito da Lei nº 8.429/1992 e sua alteração, julgue o item a seguir.

A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se somente aos agentes públicos que exerçam cargo efetivo, ficando excluídos os detentores de mandato eletivo e os empregados de empresas públicas.
 

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