Magna Concursos
3868219 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. São Mateus-ES
Provas:
Acerca do manejo dos remédios constitucionais previstos na Constituição Federal, avalie as proposições:

I.O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
II.Conceder-se-á "habeas-data" para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público ou privado.
III.Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Assinale a alternativa correta:
 

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Analista Legislativo

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