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3986854 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Itapiranga-SC
Em uma ação fiscal em um supermercado municipalizado, o Fiscal Sanitário lavrou auto de infração em razão da reincidência de irregularidades relacionadas às condições de conservação dos alimentos. O responsável legal apresenta defesa administrativa dentro do prazo estabelecido. De acordo com os princípios do processo administrativo sanitário, é CORRETO afirmar que o fiscal deve:
 

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