4038880
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Planaltina-GO
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Planaltina-GO
Provas:
Uma secretaria municipal dispensou licitação
repetidamente alegando baixo valor dos contratos, mas a
soma dos ajustes ultrapassava limites legais. Ao
examinar a situação, a Controladoria ressaltou que atos
administrativos devem observar não apenas normas
infraconstitucionais, mas também os parâmetros
constitucionais de atuação administrativa previstos nos
arts. 37 a 43 da CF. Em debate interno, buscou-se
identificar a conduta compatível com a Constituição.
Assinale a alternativa correta.