No Brasil, a consolidação da educação bilíngue de Surdos e a atuação do tradutor/intérprete de Libras/Língua Portuguesa estão amparadas por marcos legais que reconhecem a Libras como língua e definem diretrizes para a formação e o exercício profissional. Esses dispositivos legais asseguram direitos linguísticos e orientam a organização de serviços de acessibilidade. Com base na legislação vigente, pode-se atestar que o(a):