Questão 3907707

3907707 Ano: 2025
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-SP

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Assistente Administrativo
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Fiscal
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Representante ComercialLei 4.886/1965: Representação Comercial

Com base no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, acerca do recurso administrativo contra a decisão de um CORE, é correto afirmar que

Da decisão de um CORE cabe recurso voluntário, com efeito devolutivo, para o CONFERE, no prazo de dez dias a contar do julgamento no CORE.

O recurso interposto, por escrito, deve ser formulado de modo claro e objetivo, devendo ser apresentado pelo acusado na secretaria do CONFERE.

É suficiente que, no recurso interposto, constem os nomes e a qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito, e o pedido de nova decisão.

O recurso deve ser conhecido mesmo quando interposto antes de esgotada a esfera administrativa de primeira instância no CORE originário.

A decisão proferida em processo ético é denominada de resolução, sendo que o resultado do processo deve constar do prontuário do profissional apenado.

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