O princípio da legalidade permite que a Administração Pública utilize seu próprio entendimento para decidir sobre questões não regulamentadas por lei.

A Administração Pública pode agir de forma discricionária, desde que não prejudique os direitos individuais.

A Administração Pública é obrigada a agir apenas com base na legislação, respeitando os limites estabelecidos por ela.

O princípio da legalidade permite que a Administração Pública aja em benefício de indivíduos específicos, desde que não haja prejuízo à coletividade.