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Respondida
3622959
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
SELECON
Orgão:
CIDES-VRC
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Processo Legislativo
O orçamento público anual cumpre etapas no ciclo do processo orçamentário com competências atribuídas aos Poderes Legislativo e Executivo, sendo atribuídas ao Poder Legislativo as seguintes competências:
A
sanção da lei aprovada e sua publicação
B
elaboração da proposta e discussão do projeto de lei
C
veto de artigos da lei e publicação da lei orçamentária
D
apresentação de emendas e aprovação da lei orçamentária
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