A subdivisão em lotes é permitida em qualquer área rural, desde que registrada no cartório competente.

A infraestrutura básica exigida é de competência exclusiva do poder público estadual.

O parcelamento do solo é vedado em terrenos inclinados ou com presença de corpos d’água.

A aprovação do projeto de loteamento depende de anuência do órgão municipal competente.