- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeArts. 8º ao 14-B: Organização, Direção e Gestão
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O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass)
e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de
Saúde (Conasems) terão representação no(a):
