O acervo do Portal LEXML reúne, organiza, integra e dá acesso a documentos de legislação, jurisprudência e proposições legislativas das esferas federal, estadual e municipal, comportando informações dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, além de disponibilizar doutrina correlacionada com a legislação por meio do registro de livros jurídicos disponíveis na RVBI.