Magna Concursos
3960185 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FURB
Orgão: Pref. Biguaçu-SC
Provas:
O Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA (Lei nº 8.069/1990) estabelece normas específicas de proteção ao trabalho da criança e do adolescente, reconhecendo-os como sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento. Considerando especialmente os artigos 60 a 69, que tratam da proibição do trabalho infantil, da aprendizagem profissional e das atividades vedadas, assinale a alternativa correta.
 

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