Magna Concursos
3795617 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Ouro Preto Oeste-RO
Provas:
Leia o texto abaixo:

“A retrocessão é um direito real do ex-proprietário de reaver o bem expropriado, mas não preposto a finalidade pública”
Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, 17a edição, pg. 784


Qual é o termo inicial do prazo prescricional da pretensão que visa à retrocessão?
 

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