O tratamento de dados pessoais pela administração pública prescinde de respaldo legal, desde que o compartilhamento ocorra para fins de interesse coletivo devidamente justificado.

A execução de contrato com o titular autoriza o tratamento de dados pessoais, ainda que o consentimento tenha sido expressamente negado.

O tratamento de dados pessoais poderá ocorrer sem consentimento do titular, quando houver cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, ou quando realizado por órgão de pesquisa, desde que, sempre que possível, assegurada a anonimização dos dados.

O fornecimento de consentimento pelo titular é requisito indispensável e inafastável para toda e qualquer hipótese de tratamento de dados pessoais.