Somente o sistema de controle interno de cada Poder exerce fiscalização sobre os recursos do Município.

O controle externo é facultativo, podendo ser exercido apenas quando houver suspeita de irregularidade.

Somente pessoas jurídicas devem prestar contas sobre o uso de recursos públicos.

Qualquer pessoa que manuseie recursos públicos está dispensada de prestar contas.

A fiscalização dos recursos públicos é exercida tanto pelo sistema de controle interno quanto pelo controle externo.