O CRMV em que o profissional possuir inscrição ao tempo do fato punível é o competente para julgamento dos processos ético-profissionais em primeira e segunda instância.

No caso de o profissional possuir inscrição em mais de um CRMV, a competência será firmada pelo local do fato.

O CFMV é o competente para aplicação das penalidades impostas em processos ético-profissionais.

O CFMV é o competente para julgamento dos processos ético-profissionais em primeira e segunda instância, sendo o CRMV em que o profissional possuir inscrição ao tempo do fato punível o responsável pela aplicação das penalidades impostas.

No caso de o profissional possuir inscrição em mais de um CRMV, a competência será do CRMV que tomar conhecimento do fato.