De acordo com a Lei nº 10.216/2001, que dispõe
sobre a proteção e os direitos das pessoas com
transtornos mentais e redireciona o modelo
assistencial em saúde mental, a internação
psiquiátrica involuntária deverá ser comunicada
ao Ministério Público Estadual no prazo de
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Analista do Ministério Público - Serviço Social
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