4040996
Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Sertão Santana-RS
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Sertão Santana-RS
Provas:
Durante o fechamento do exercício financeiro, a contabilidade de um Município verificou que o percentual de despesa com pessoal estava muito próximo do
limite legal. Para reduzir o indicador, o setor decidiu excluir do cálculo da receita corrente liquida o valor do imposto de renda retido na folha dos servidores, entendendo
que esses valores não representariam receita efetiva do
Município. O Secretário de Administração aprovou o procedimento e determinou sua aplicação nos próximos
relatórios fiscais. Com base na Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), a
conduta adotada pela Administração Municipal é: