Prisão do controlador ou operador.

Multa simples, de até 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração.

Exclusão definitiva do agente de tratamento do mercado.

Confisco de todos os bens do controlador ou operador.

Proibição de tratamento de dados pessoais por tempo indeterminado.