Questão 3960294

3960294 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FURB
Orgão: Pref. Biguaçu-SC

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Advogado - CREAS SUAS
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Outros NormativosLei 13.140/2015: Mediação no Âmbito da Administração Pública

Sobre a mediação prevista na Lei nº 13.140/2015, assinale a alternativa correta:

Caso uma das partes compareça acompanhada de advogado, o procedimento prosseguirá normalmente, independentemente da assistência das demais.

A confidencialidade da mediação impede que informações sejam compartilhadas com a administração tributária, mesmo após o término do procedimento.

O mediador deve revelar previamente às partes qualquer circunstância que possa gerar dúvida quanto à sua imparcialidade, podendo ser recusado por qualquer uma delas.

Havendo cláusula contratual de mediação, as partes são obrigadas a permanecer no procedimento até a celebração do acordo.

O convite para iniciar a mediação extrajudicial considera-se aceito se não houver resposta no prazo de trinta dias.

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