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Respondida
3691889
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
SEFAZ-RJ
Provas:
Analista em Finanças Públicas - Econômico-Financeira
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Processo Legislativo
Ordem Econômica e Financeira
No âmbito das atribuições constitucionais conferidas às leis complementares, inserem-se as disposições sobre
A
condições e limites para concessão de incentivo de natureza tributária.
B
dívida externa, pública e privada.
C
compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito dos estados e municípios.
D
fiscalização das instituições financeiras.
E
operações de câmbio realizadas por instituições financeiras.
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