Os condutores das categorias B, C, D e E deverão comprovar resultado negativo em exame toxicológico para a obtenção e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.

Ao candidato aprovado no exame de habilitação será conferida Permissão para Dirigir, com validade de dois anos.

O exame de direção veicular será realizado perante comissão integrada por 5 membros designados pelo dirigente do órgão executivo local de trânsito.

O exame de direção veicular será realizado perante comissão integrada por 2 membros designados pelo dirigente do órgão executivo local de trânsito.