A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.

O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada exercício, relatório resumido da execução orçamentária.

A lei orçamentária anual não poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes.

As leis referentes ao plano plurianual, a diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais são de iniciativa do Poder Legislativo.

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, vedada a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.