A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis.

Poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de registro de imóveis.

O autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis.

O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

Na ação de usucapião especial urbana, é dispensável a intervenção do Ministério Público.