3946001
Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Estância Velha-RS
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Estância Velha-RS
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A vigilância sanitária, enquanto órgão da Administração Pública, detém o poder de
polícia administrativa, essencial para a proteção da saúde coletiva. Um dos atributos fundamentais
desse poder é a autoexecutoriedade, que confere à Administração a capacidade de executar seus atos
coercitivos diretamente, sem a necessidade de prévia autorização judicial, em situações específicas e
nos limites da lei. Diante desse atributo, qual das alternativas a seguir representa a mais clara e direta
manifestação da autoexecutoriedade no âmbito da atuação da Vigilância Sanitária?