À luz do direito processual civil, julgue o item seguinte.
Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, sendo facultado ao juiz, no prazo de 15 dias, retratar-se.
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À luz do direito processual civil, julgue o item seguinte.
Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, sendo facultado ao juiz, no prazo de 15 dias, retratar-se.
