3931722
Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNTEF
Orgão: UTFPR
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNTEF
Orgão: UTFPR
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8069/90, passou a garantir a proteção integral e os direitos dos sujeitos em desenvolvimento, com prioridade absoluta, tanto no atendimento quanto na formulação de políticas públicas e na destinação de recursos públicos. O Capítulo II, artigo 16, do ECA, versa sobre os direitos à liberdade e compreende, dentre outros, os seguintes aspectos:
I - opinião e expressão.
II - crença e culto religioso.
III - participar da vida política, na forma da lei.
Assinale a alternativa correta.