À Ouvidoria Geral do Estado cabe editar normas complementares necessárias à execução do CEAPESP e divulgar cartilha simplificada, em meios físico e digital.

Os representantes do Estado nas fundações instituídas ou mantidas pelo poder público devem adotar as providências necessárias ao cumprimento do CEAPESP, no que couber, em seus respectivos âmbitos.

Constitui objetivo do CEAPESP estabelecer e disseminar princípios éticos, de forma a auxiliar os agentes públicos na adoção de decisões e comportamentos íntegros, estritamente no âmbito público.

São condutas esperadas dos agentes públicos estaduais: tratar as pessoas com urbanidade, respeito, gentileza e prontidão, e utilizar linguagem técnica, não obstante ao contexto, em qualquer forma de comunicação institucional.

Os agentes públicos estaduais devem contribuir para o fortalecimento da cultura de integridade, zelando pela transparência pública e agindo de forma imparcial e subjetiva.