Cabe à autoridade regional competente em matéria de trabalho impor as penalidades cabíveis por descumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho.

Comprovada pelo empregador a situação de grave e iminente risco, não poderá ser exigida a volta dos trabalhadores à atividade enquanto não sejam tomadas as medidas corretivas.

A gradação da severidade das lesões ou agravos à saúde deve levar em conta a probabilidade de ocorrência, a magnitude da consequência e o número de trabalhadores impactados.

O histórico das atualizações deve ser mantido por um período mínimo de 20 anos ou pelo período estabelecido em normatização específica.

As organizações contratantes devem fornecer às contratadas informações sobre os riscos ocupacionais sob sua gestão e que possam impactar nas atividades das contratadas.