O credenciamento poderá ser usado nas hipóteses de contratação paralela e não excludentes, com seleção a critério de terceiros e em mercados fluidos.

Os licitantes e os bens pré-qualificados não poderão ser divulgados, a fim de assegurar o tratamento isonômico entre licitantes, bem como a justa competição.

A Administração poderá realizar licitação restrita a fornecedores cadastrados, atendidos os critérios, as condições e os limites estabelecidos em regulamento, bem como a ampla publicidade dos procedimentos para o cadastramento.

O sistema de registro de preços poderá, na forma de regulamento, ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para aquisição de bens ou para a contratação de serviço por mais de um órgão ou entidade.