O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, cabendo preferencialmente à organização sindical acionar o poder público para exigi-lo.

Em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório e profissionalizante, contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino.

Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por contravenção penal.

É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 3 (três) anos de idade.

O ensino é livre à iniciativa privada quando atender, dentre outras condições, a autorização de funcionamento e a avaliação de qualidade pelo Poder Público.