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Respondida
3806627
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
VUNESP
Orgão:
SAAE Aparecida-SP
Provas:
Ouvidor
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Atos Administrativos
Fundamentos: Ato Administrativo
Com relação aos atos administrativos, é correto afirmar:
A
as empresas delegatárias de serviços públicos, quando exercem a atividade delegada, podem praticar atos materialmente administrativos, ainda que não integrem a Administração Pública Direta.
B
atos administrativos ordinatórios são aqueles que expressam opiniões ou que certificam fatos no âmbito da Administração Pública, tendo como exemplos a licença e a permissão.
C
como decorrência do poder hierárquico, os atos administrativos de competência exclusiva de certo agente, como regra, podem ser objeto de avocação.
D
atos administrativos enunciativos são comandos gerais e abstratos emanados da Administração Pública, cujo objetivo é a fiel execução da lei.
E
são exemplos de atos administrativos negociais ou de consentimento as instruções e ordens de serviços.
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