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3773387
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
IDCAP
Orgão:
OGMO-Paranaguá-PR
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Serviços Públicos
Quem é responsável por analisar e aprovar a transferência de controle societário de contratos de concessão, segundo o Decreto nº 8.033/2013?
A
O Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.
B
A empresa concessionária.
C
O operador portuário individual.
D
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
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