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3643151 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: SAMAE Caxias do Sul-RS
Provas:

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, analisar os itens abaixo:

I. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exclusivamente no que se refere aos do aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 36 meses após o início da vigência do contrato.

II. A critério da autoridade competente, em cada caso, independentemente de estar prevista no instrumento convocatório, deverá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

III. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

Está(ão) CORRETO(S):

 

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