É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

O ECA organiza-se pelo princípio da participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

A garantia de prioridade compreende a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

O direito à liberdade compreende o aspecto de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.