Questão 3617339

3617339 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Descanso-SC

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

Quanto ao direito à educação da criança e do adolescente, conforme estabelecido no Estatuto, é correto afirmar que:

É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

É dever da sociedade assegurar à criança e ao adolescente, o atendimento educacional especializado as pessoas com deficiência, preferencialmente na rede irregular de ensino.

Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

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