Em ação de fiscalização realizada por um órgão público, foi determinado o embargo de uma obra particular que se encontrava em andamento sem a licença exigida pela legislação urbanística. O fiscal responsável registrou, em relatório próprio, que, no momento da vistoria, não foi apresentado alvará válido para a construção. Em defesa, o responsável pela obra alegou que o pedido de licença já havia sido protocolado há meses e que a paralisação da obra traria graves prejuízos financeiros, razão pela qual teria decidido seguir com a construção mesmo sem o documento formal. Sobre a situação narrada, considerando os atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.