Magna Concursos
3702036 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-PE
Provas:

À luz da Lei nº 14.133/2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item seguinte.

É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em Lei, opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em Lei.

 

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