Sua preocupação está na antecipação dos fluxos de arrecadação e de pagamento.

Descreve um plano para as realizações da administração pública.

Resulta de um processo de avaliação de diferentes demandas e de escolha entre alternativas possíveis.

Diz respeito, especificamente, quando se trata de questões fiscais, a exemplo de receitas e despesas orçamentárias e possíveis déficits ou dívida pública.

É a espécie de lei que estima a receita orçamentária e autoriza tetos para as despesas orçamentárias.