Magna Concursos
3858699 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-22
Provas:

A responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade no funcionamento do Estado, assegurando a integridade do patrimônio público e social. Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte.

O agente público responde objetivamente pela prática de ato de improbidade administrativa, tendo em vista que o objetivo da legislação é proteger o patrimônio público.

 

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