Os poderes administrativos consistem em ferramentas
empregadas pela Administração com o propósito de
resguardar os interesses coletivos, uma vez que todas as
suas ações devem estar alinhadas com o interesse
público. Dentre essas ferramentas encontra-se o Poder
de Polícia, por meio do qual a Administração Pública
poderá restringir um direito do particular para garantir o
bem estar da coletividade. Acerca do assunto analise as
proposições abaixo:
I.O exercício regular do Poder de Polícia pode ensejar a cobrança de impostos.
II.A licença para construção, emitida pela Administração Pública, é um exemplo do exercício repressivo do Poder de Polícia.
III.O ciclo de polícia denominado ordem de polícia corresponde à edição das normas, que estabelecem os limites e condicionantes ao exercício de atividades privadas ou ao uso de bens.
IV.São atributos do Poder de Polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.O exercício regular do Poder de Polícia pode ensejar a cobrança de impostos.
II.A licença para construção, emitida pela Administração Pública, é um exemplo do exercício repressivo do Poder de Polícia.
III.O ciclo de polícia denominado ordem de polícia corresponde à edição das normas, que estabelecem os limites e condicionantes ao exercício de atividades privadas ou ao uso de bens.
IV.São atributos do Poder de Polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
Está CORRETO o que se afirma em: