De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM/UNCLOS), a Zona Econômica Exclusiva (ZEE) é uma faixa marítima adjacente ao mar territorial onde o Estado costeiro possui direitos soberanos para fins de exploração e gestão de recursos. A extensão máxima desta zona, medida a partir da linha de base, é de: