Magna Concursos
3925245 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP
Durante um processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, João recebeu uma intimação para comparecer a uma audiência. Ao analisar o documento, percebeu que não constavam informações sobre a finalidade da intimação nem se ele deveria comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar. De acordo com a Lei nº 9.784/1999, essa intimação:
 

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