O Decreto n.º 10.468, de 18 de agosto de 2020, dispõe sobre
o Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de
Origem Animal (RIISPOA). Em seu Capítulo II, que trata do âmbito
de atuação, há a definição de análise pericial como aquela análise
laboratorial realizada a partir da amostra oficial:
